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Torna-se público que esta Junta de Freguesia deliberou, por unanimidade, aprovar o Regulamento de Taxas e Licenças, o qual, em conformidade com o disposto no Código de Procedimento Administrativo, é submetido à apreciação pública para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias úteis contados da publicação do presente edital no Diário da República, encontrando-se disponível para consulta na sede da Junta de Freguesia. Link para download (PDF) REGULAMENTO E TABELA GERAL DE TAXAS AVISO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA TABELA DE TAXAS - 2011 ANEXO I
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS | | ATESTADOS, DECLARAÇÕES e CERTIDÕES para qualquer Finalidade | 4,00€
Acresce 50% urgência até 24 horas (6,00 €) | | TERMOS de IDENTIDADE e JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA / IDONIEDADE | 7,00€ | | CONFIRMAÇÕES / VIDA / RESIDÊNCIA | 1,00€ | FOTOCÓPIAS FORMATO A4 – (um lado)
| 0,15€
| FOTOCÓPIAS FORMATO A4 – (dois lados)
| 0,25€
| FOTOCÓPIAS FORMATO A3 – (um lado)
| 0,30€
| FOTOCÓPIAS FORMATO A3 – (dois lados)
| 0,40€
| | IMPRESSÃO DO MAPA DA FREGUESIA DE TUNES (A4) | 0,50€ | FAX – Envio Nacional – 1ª Página
| 2,50€
| IDEM – Folhas Seguintes, por cada
| 1,35€
| FAX – Recebimento Nacional – 1ª Página
| 1,55€
| IDEM – Folhas seguintes, por cada
| 0,65€ | FAX – Envio Internacional – 1ª Página
| 4,25€ | IDEM – Folhas seguintes, por cada
| 2,20€ | FAX – Recebimento Internacional – 1ª Página
| 1,55€ | | IDEM – Folhas seguintes, por cada | 0,65€ | ANEXO II
LICENCIAMENTO E REGISTO DE CANÍDEOS E GATÍDEOS
(Taxa N de Profilaxia Médica em 2009 – 4,40€) | | REGISTO DE CANÍDEOS E GATÍDEOS | 4,50€ | | LICENÇA CATEGORIA A – Cães de Companhia | 7,35€ | | LICENÇA CATEGORIA B – Cães para fins Económicos | 7,35€ | LICENÇA CATEGORIA C – Cães para fins Segurança Pública
| ISENTO | LICENÇA CATEGORIA D – Cães para Investigação Científica
| ISENTO | LICENÇA CATEGORIA E – Cães de Caça
| 7,35€ | LICENÇA CATEGORIA F – Cão Guia
| ISENTO | | LICENÇA CATEGORIA G – Cão Potencialmente Perigoso | 13,25€ | | LICENÇA CATEGORIA H – Cão Perigoso | 13,25€ | | LICENÇA CATEGORIA I – Gatos | 7,35€ | | A estes valores acresce Imposto de Selo nos termos da Lei | 20% | | A estes valores acresce agravamento por Fora de Prazo | 30% | ANEXO III
APASCENTAÇÃO DE GADO | | REGISTO DE CADA CABEÇA DE GADO (Ovino e Caprino) | 1,00€ | ANEXO IV
MERCADO MUNICIPAL | | BANCADAS DE PEIXE (Mensal) | 14,00€ | | BANCADAS DE FRUTA (Mensal) | 7,00€ | ANEXOV
MERCADOS E FEIRAS
(Mercado Mensal) | | OCUPAÇÃO DE ESPAÇO até 10m2 – 0,5 d / mês | 3,00€ | ANEXO VI
CEMITÉRIO | | CONCESSÕES | | TAXA DE CONCESSÃO DE CATACUMBA | 1000,00€ | | TAXA DE CONCESSÃO DE TERRENO SEPULTURA (Adulto) | 675,00€ | | TAXA DE CONCESSÃO DE TERRENO SEPULTURA (Criança) | 400,00€ | | TAXA DE CONCESSÃO DE OSSÁRIA | 630,00€ | | TAXA DE CONCESSÃO DE TERRENO P/ JAZIGO (m2) | 1000,00€ | | INUMAÇÕES | | INUMAÇÃO DE CADÁVER p/ Sepulturas Temporárias/Perpétuas | 60,00€ | | INUMAÇÃO DE CADÁVER P/ Jazigos / Catacumbas / Ossárias | 60,00€ | | AS INUMAÇÕES AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS ACRESCE AO VALOR APROVADO UMA TAXA DE 50% | 90,00€ | | EXUMAÇÕES/TRASLADAÇÕES | | TRASLADAÇÃO – Por cada ossada incluindo limpeza, dentro e fora do Cemitério, para OSSÁRIA/CATACUMBA OU JAZIGO | 40,00€ | | TRASLADAÇÃO – Por cada ossada, incluindo limpeza, dentro e fora do Cemitério, para COVAL A ABRIR | 70,00€ | | LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SEPULTURAS E SINAIS FÚNEBRES | | COLOCAÇÃO DE PEDRA | 60,00€ | | REVESTIMENTO COM ARGAMASSA DE CIMENTO | 60,00€ | | PEDIDO DE LIMPEZA/ PINTURA DE CATACUMBA | 10,00€ | | AVERBAMENTOS (mudança de nome) em Título de JAZIGOS/CATACUMBAS/OU SEPULTURAS PERPÉTUAS | 25,00€ | | OUTROS SERVIÇOS: DEPÓSITO CORPO CASA VELATÓRIA | 20,00€ | | MATERIAL HONORÍFICO OU DE REPRESENTAÇÃO | | PORTA - CHAVES | 2,50€ | | PIN´S | 1,50€ | | BRAZÃO EM PANO | 1,50€ | | MEDALHAS COM BRAZÃO E GALHARDETES | 2,00€ | | T´SHIRT FREGUESIA DE TUNES | 3,00€ | | BONÉS FREGUESIA DE TUNES | 3,00€ | | MEDALHA COMEMORATIVA DA FREGUESIA (Grande) | 5,00€ | | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS | | RECOLHA DE ENTULHO/MONOS (Com Dumper ou Carrinha) (Não se faz recolha de ENTULHO) | 15,00€ (por carrada) | Aprovado em reunião da Junta de Freguesia em 13/12/2010
Aprovado em reunião da Assembleia de Freguesia 28/12/2010
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