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Torna-se público que esta Junta de Freguesia deliberou, por unanimidade, aprovar o Regulamento de Taxas e Licenças, o qual, em conformidade com o disposto no Código de Procedimento Administrativo, é submetido à apreciação pública para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias úteis contados da publicação do presente edital no Diário da República, encontrando-se disponível para consulta na sede da Junta de Freguesia.
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REGULAMENTO E TABELA GERAL DE TAXAS
AVISO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
TABELA DE TAXAS - 2010
ANEXO I
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS |
| ATESTADOS, DECLARAÇÕES e CERTIDÕES para qualquer Finalidade |
4,00€
Acresce 50% urgência até 24 horas (6,00 €) |
| TERMOS de IDENTIDADE e JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA / IDONIEDADE |
7,00€ |
| CONFIRMAÇÕES / VIDA / RESIDÊNCIA |
1,00€ |
FOTOCÓPIAS FORMATO A4 – (um lado)
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0,15€
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FOTOCÓPIAS FORMATO A4 – (dois lados)
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0,25€
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FOTOCÓPIAS FORMATO A3 – (um lado)
|
0,30€
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FOTOCÓPIAS FORMATO A3 – (dois lados)
|
0,40€
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| IMPRESSÃO DO MAPA DA FREGUESIA DE TUNES (A4) |
0,50€ |
FAX – Envio Nacional – 1ª Página
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2,50€
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IDEM – Folhas Seguintes, por cada
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1,35€
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FAX – Recebimento Nacional – 1ª Página
|
1,55€
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IDEM – Folhas seguintes, por cada
|
0,65€ |
FAX – Envio Internacional – 1ª Página
|
4,25€ |
IDEM – Folhas seguintes, por cada
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2,20€ |
FAX – Recebimento Internacional – 1ª Página
|
1,55€ |
| IDEM – Folhas seguintes, por cada |
0,65€ |
ANEXO II
LICENCIAMENTO E REGISTO DE CANÍDEOS E GATÍDEOS
(Taxa N de Profilaxia Médica em 2009 – 4,40€) |
| REGISTO DE CANÍDEOS E GATÍDEOS |
4,50€ |
| LICENÇA CATEGORIA A – Cães de Companhia |
7,35€ |
| LICENÇA CATEGORIA B – Cães para fins Económicos |
7,35€ |
LICENÇA CATEGORIA C – Cães para fins Segurança Pública
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ISENTO |
LICENÇA CATEGORIA D – Cães para Investigação Científica
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ISENTO |
LICENÇA CATEGORIA E – Cães de Caça
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7,35€ |
LICENÇA CATEGORIA F – Cão Guia
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ISENTO |
| LICENÇA CATEGORIA G – Cão Potencialmente Perigoso |
13,25€ |
| LICENÇA CATEGORIA H – Cão Perigoso |
13,25€ |
| LICENÇA CATEGORIA I – Gatos |
7,35€ |
| A estes valores acresce Imposto de Selo nos termos da Lei |
20% |
| A estes valores acresce agravamento por Fora de Prazo |
30% |
ANEXO III
APASCENTAÇÃO DE GADO |
| REGISTO DE CADA CABEÇA DE GADO (Ovino e Caprino) |
1,00€ |
ANEXO IV
MERCADO MUNICIPAL |
| BANCADAS DE PEIXE (Mensal) |
14,00€ |
| BANCADAS DE FRUTA (Mensal) |
7,00€ |
ANEXOV
MERCADOS E FEIRAS
(Mercado Mensal) |
| OCUPAÇÃO DE ESPAÇO até 10m2 – 0,5 d / mês |
3,00€ |
ANEXO VI
CEMITÉRIO |
| CONCESSÕES |
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TAXA DE CONCESSÃO DE CATACUMBA
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1000,00€
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TAXA DE CONCESSÃO DE TERRENO SEPULTURA (Adulto)
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675,00€
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TAXA DE CONCESSÃO DE TERRENO SEPULTURA (Criança)
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400,00€
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|
TAXA DE CONCESSÃO DE OSSÁRIA
|
630,00€
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|
TAXA DE CONCESSÃO DE TERRENO P/ JAZIGO (m2)
|
1000,00€
|
| INUMAÇÕES |
| INUMAÇÃO DE CADÁVER p/ Sepulturas Temporárias/Perpétuas |
40,00€
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|
INUMAÇÃO DE CADÁVER P/ Jazigos / Catacumbas / Ossárias
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40,00€
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| EXUMAÇÕES/TRASLADAÇÕES |
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TRASLADAÇÃO – Por cada ossada incluindo limpeza, dentro e fora do Cemitério, para OSSÁRIA/CATACUMBA OU JAZIGO
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40,00€
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|
TRASLADAÇÃO – Por cada ossada, incluindo limpeza, dentro e fora do Cemitério, para COVAL A ABRIR
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70,00€
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| LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SEPULTURAS E SINAIS FÚNEBRES |
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COLOCAÇÃO DE PEDRA
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60,00€
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|
REVESTIMENTO COM ARGAMASSA DE CIMENTO
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60,00€
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|
PEDIDO DE LIMPEZA/ PINTURA DE CATACUMBA
|
10,00€
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|
AVERBAMENTOS (mudança de nome) em Título de JAZIGOS/CATACUMBAS/OU SEPULTURAS PERPÉTUAS
|
25,00€
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OUTROS SERVIÇOS: DEPÓSITO CORPO CASA VELATÓRIA
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20,00€
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| MATERIAL HONORÍFICO OU DE REPRESENTAÇÃO |
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PORTA - CHAVES
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2,50€
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PIN´S
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1,50€
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|
BRAZÃO EM PANO
|
1,50€
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|
MEDALHAS COM BRAZÃO E GALHARDETES
|
2,00€
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|
T´SHIRT FREGUESIA DE TUNES
|
3,00€
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BONÉS FREGUESIA DE TUNES
|
3,00€
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|
MEDALHA COMEMORATIVA DA FREGUESIA (Grande)
|
5,00€
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| PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS |
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RECOLHA DE ENTULHO/MONOS (Com Dumper ou Carrinha)
|
15,00€
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Aprovado em reunião da Junta de Freguesia em 07/12/2010
Aprovado em reunião da Assembleia de Freguesia 18/12/2010
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